Defasagem na tabela de IR: a injustiça tributária no Brasil

Por Regina Fernandes

Recentemente, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco, divulgou um estudo que revela que a defasagem acumulada na tabela de Imposto de Renda é de 113,09% nos últimos 24 anos. Na prática, isso quer dizer queda no poder de compra e aumento na injustiça tributária no país.

Em 1996, a isenção no imposto contemplava trabalhadores que recebiam até nove salários mínimos mensais. Em 2021, a proporção é de apenas 1,73. Ou seja, quem recebe acima de R$ 1.903,98. Se a tabela tivesse sido corrigida de acordo com a inflação, o imposto deveria ser pago apenas por quem recebe mais de R$ 4.022,89. Uma diferença gigantesca que aumenta ainda mais a desigualdade social por aqui.

Para piorar a situação dos mais pobres, boa parte dos que receberam o auxílio emergencial poderão ter que pagar imposto de renda sobre o benefício. Isto porque quem recebeu rendimentos tributáveis acima da primeira faixa da tabela progressiva – num montante superior a R$ 28.559,70 ao longo de 2020, somado o benefício – será obrigado a apresentar a declaração. Dentro do ajuste entre receitas recebidas, estão despesas dedutíveis dentro do limite, dedução de dependentes, gastos com saúde e educação formal, sendo possível que se apresentem impostos devidos. É importante contar com um contador especialista para evitar erros.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 30 milhões de declarantes. Desses, 10 milhões ficam isentos ou recebem restituição. Caso a faixa de isenção subisse para R$ 3 mil, por exemplo, esse número saltaria para 18 milhões. Isso quer dizer que 8 milhões de contribuintes, que representam cerca de 30 milhões de famílias, ficariam livres desse imposto.

Embora a correção da tabela tenha sido uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o governo já deu sinais de que dificilmente fará a alteração para o próximo período de declaração, que tem início em 01 de março. Em função da pandemia, 2020 foi o sétimo ano seguido de contas no vermelho, só que com um recorde de R$ 831,8 bilhões negativos. Ajustar a tabela significa menos dinheiro entrando para os cofres públicos num momento crítico.

O problema é que, mesmo que o governo aumente a arrecadação agora, ele gera um desequilíbrio social no médio prazo, visto que o poder de consumo da população é reduzido, o que agrava ainda mais a diferença entre ricos e pobres. Principalmente porque o cidadão paga impostos, mas não vê o retorno em serviços como saúde, educação e transporte de qualidade, por exemplo.

Na prática, quem tem um pouco mais de condição, acaba pagando duas vezes por esse tipo de serviço. Seja contratando um plano de saúde, uma escola particular ou mesmo pagando uma empresa de segurança privada para a sua rua ou condomínio. Mesmo tendo a possibilidade de solicitar deduções de algumas despesas no imposto, elas não são nem um pouco compatíveis com o preço desses serviços.

No caso de educação, por exemplo, o teto da tabela atual é de até R$ 3.561,50 por ano e por dependente. Isso quer dizer menos de R$ 300 por mês. Quantas escolas conseguimos pagar com esse valor? Ou seja, a dedução não é compatível com a inflação e isso gera um descompasso social, onde as famílias são duplamente penalizadas.

Com menos poder de compra, a roda da economia é prejudicada. As pessoas compram menos, as empresas vendem menos e, consequentemente, contratam menos e pagam menos impostos, já que não tem demanda para sua capacidade produtiva. Com isso, o desemprego aumenta, a arrecadação cai e o chamado custo Brasil sobe, o que nos coloca em desvantagem em relação a inúmeras outras economias até menores que a nossa.

Tem uma questão que os governantes precisam entender: o pobre não é o problema para as contas do governo. Ele é a solução. Várias atividades que antes eram permitidas no MEI (Micro Empreendedor Individual), estão deixando de ser. Isso prejudica a economia, já que o cidadão se vê obrigado a partir para a informalidade, gerando zero de receita ao governo. Em contrapartida, ele continua recebendo os serviços sociais. Se estivesse formalizado, ele geraria receita ao governo, desenvolveria o próprio negócio e, a empresa crescendo, mudaria o regime tributário.

Assim como as empresas têm um papel social determinante, o governo precisa aumentar sua eficiência e retornar o que pagamos em serviços de qualidade. Isso quer dizer que precisamos não apenas de uma reforma tributária, mas de uma reforma política, onde sejam reavaliadas as estratégias de cargos, salários, benefícios e regalias aos governantes eleitos, bem como cargos públicos.

Afinal, do que adianta no projeto de reforma tributária incluir mudanças no imposto de renda (como a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1996, reforçando um retrocesso) se contabilmente tributar a distribuição de lucro significa uma bitributação para os empresários, considerando que eles já foram pagos dentro da empresa e não terão efetividade das ações públicas com revisão dos gastos que não representam serviços diretos à sociedade? 

Pensar na arrecadação apenas em curto prazo é uma estratégia pouco inteligente e arriscada. O Brasil precisa amadurecer e entender que, muitas vezes, o remédio amargo que tomamos hoje é o que vai nos salvar amanhã. Avançar com as reformas pode nos trazer pequenos sacrifícios agora, mas muitos benefícios no futuro. Ter uma máquina governamental eficiente é o mínimo que a população brasileira exige e merece.

Regina Fernandes é perita contábil, trainer em gestão, mentora e responsável técnica da Capital Social, escritório de contabilidade com 10 anos de atuação que tem como objetivo facilitar o dia a dia do empreendedor. Localizado na cidade de São Paulo, atende PMEs do Brasil inteiro por meio de uma metodologia de contabilidade consultiva, efetiva e digital. 

Sobre a Capital Social 
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Muitas vezes, o conteúdo das leis se contradiz, gerando inconsistências que fazem com que o contribuinte pague tributos de forma indevida. Contar com o apoio de profissionais capacitados para auxiliar a empresa no pagamento adequado de impostos é a única maneira de evitar que isso aconteça. Só assim é possível garantir o bom desempenho dos negócios.