Prazo para regularizar construções em Itanhaém encerra em 20 de abril
Com a tecnologia aliada ao Poder Público, a Prefeitura mapeou todo o Município e detectou mais de cinco mil obras irregulares
Obras que foram executadas sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o projeto aprovado são classificadas como edificações irregulares ou clandestinas. E os proprietários destas, devem estar atentos ao prazo para regularizar a obra. Para isso, os munícipes têm até o dia 20 de abril para contatar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações que realize os procedimentos necessários.
A Lei Municipal 4.277 permite que a população regularize obras irregulares, desde que estas apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade. As condições são avaliadas e aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, a vista das informações prestadas e dos documentos e peças gráficas apresentados com o pedido de regularização.
Somente será aceita a regularização de obras que estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de parcelamento do solo devidamente aprovado pela Prefeitura e sejam destinadas a usos permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo.
Para regularizar, o munícipe deverá procurar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações, para que o profissional organize e leve a documentação necessária, de acordo com o Art. 6º da Lei Municipal 4.277.
O profissional deverá, então, comparecer ao Expediente de Obras da Prefeitura, entre segunda e sexta-feira, das 9 às 16 horas. O departamento fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Mais informações podem ser esclarecidas pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1628.
NOTIFICAÇÃO
Com a tecnologia aliada ao Poder Público, a Prefeitura mapeou todo o Município e detectou mais de cinco mil obras irregulares que foram notificadas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. O munícipe que recebeu a notificação, mas quer revisar a decisão, deve comparecer pessoalmente à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no Paço Municipal, localizada na Av. Washington Luiz, 75, sala 12 do bloco 2, no segundo andar. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, e o telefone é (13) 3421- 1600, ramal 1652.
