Em Mongaguá há a última chance do ano para regularização de edificações

Os proprietários de imóveis de Mongaguá têm a última chance do ano para a regularização de edificações. A reabertura do prazo, baseada na Lei Municipal nº 2.987, é de 19 de novembro a 15 de dezembro.

Neste período, estão previstos benefícios aos munícipes que apresentarem intenção de regularizarem obras, reformas ou acréscimos de áreas consideradas irregulares em seus imóveis, mediante projeto de adequação.
Os interessados deverão procurar um profissional devidamente habilitado pelo CREA-SP ou CAU-SP e cadastrado na Prefeitura, o qual ingressará com a documentação e o protocolo de regularização junto à Administração Municipal.

Serão cobradas as taxas de protocolo, expediente e de conservação devida, de acordo com a metragem a ser regularizada. As taxas e o Imposto Sobre Serviço (ISS) de que dispõe esta lei serão lançados da seguinte forma: 50% da somatória dos valores apurados no ato do protocolo e os 50% restantes poderão ser parcelados juntamente com a taxa devida pela emissão de Alvará de Habitabilidade, ao final do processo. Mais informações podem ser obtidas no Protocolo de Plantas, no 1º andar da Prefeitura (Avenida Getúlio Vargas, 67 – Centro) pelo telefone 3445-3124, final 3063.