Assembleia Legislativa de São Paulo isenta cobrança de imposto na venda de absorventes íntimos para o Estado
Produto tem uma alíquota que varia entre 18% e 25% do ICMS
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (16/11), a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para venda de absorventes íntimos femininos para o governo estadual.
Além dos absorventes comuns, estão na lista de produtos isentos de ICMS os absorventes internos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos.
A medida surge no momento em que o país debate a pobreza menstrual. O termo é utilizado em situações em que mulheres não têm acesso aos itens de higiene necessários durante o período menstrual e não receberam a educação e a informação adequada sobre a menstruação.
Neste ano, em junho, o Estado de São Paulo lançou o programa Dignidade Íntima, que entrega absorventes a alunas da rede estadual de ensino. Serão aplicados R﹩ 30 milhões na compra de absorventes. Além disso, também neste ano, uma empresa do setor doou mais de 2 milhões de absorventes para as estudantes paulistas por meio do Dignidade Íntima.
Segundo uma pesquisa realizada por uma empresa do setor e analisada pela pesquisadora e antropóloga Mirian Goldenberg, no Brasil, uma em cada quatro mulheres já deixou de ir à escola por não ter condições financeiras de comprar absorventes. Além disso, 48% delas tentaram esconder o motivo da falta.
De acordo com a Unicef, 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio, e mais de 4 milhões delas não têm acesso a itens de cuidados menstruais nas escolas no Brasil. Elas também se encontram em situação de vulnerabilidade quando o assunto é outros serviços básicos que são essenciais para garantir a plena dignidade menstrual, como é o caso de 900 mil que não têm acesso à água canalizada em seus domicílios e de 6,5 milhões que vivem em casas sem rede de esgoto.
De acordo com dados do governo paulista, a rede estadual de ensino tem mais de 1,6 milhão de alunas. Dentre elas, 1,3 milhão estão em idade menstrual (entre 10 e 18 anos), número que representa 81,25% das educandas.
Projeto
O Projeto de Decreto Legislativo 81/2021, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado e será promulgado pelo presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari. A proposta está baseada no Convênio ICMS 187/21, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na aquisição desses produtos. Atualmente, a alíquota de ICMS dos absorventes varia entre 18% e 25%.
Durante a sessão ordinária, o deputados e deputadas ainda acataram o Projeto de Decreto Legislativo 82/2021, também de autoria da Mesa, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
